Legislação sobre saúde

05 Apr, 2017

A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS

  • Constituição Federal – Artigo 196 e seguintes;
  • Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 11, 12 e 208, VII;
  • Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16;
  • Lei Federal nº 9.797 de 06/05/1999 – Cirurgia reparadora dos seios pelo SUS em caso de câncer.

ACESSO AOS DADOS MÉDICOS

  • Constituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos);
  • Lei Federal nº 8.079 de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor – artigo 43 (para os hospitais privados).

DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS

  • Decreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII;
  • Lei nº 8.541 de 23/12/1992, art. 47;
  • Lei nº 9.250 de 26/12/1995, art. 30, § 2º;
  • Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, artigo 5º, XII;
  • Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, artigos 151 e 26,II;
  • Medida Provisória nº 2.164 de 24/08/2001, artigo 9º.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

  • Lei Federal nº 8.922 de 25/07/1994 – FGTS, artigo 1º;
  • Lei Federal nº 8.036 de 11/05/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV;
  • Medida Provisória nº 2.164 de 24/08/2001, artigo 9º.

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – AUXILIO DOENÇA

  • Constituição Federal – Artigos 201 e ss;
  • Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, artigos 26, II e 151.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

  • Constituição Federal – artigos 201 e seguintes;
  • Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, artigos 26, II e 151;
  • Lei Federal nº 10.666 de 08/05/2003 – art. 3º.

RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

  • Constituição Federal – artigos 195, 203 e 204;
  • Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 – LOAS, artigos 20 e 21;
  • Decreto Federal nº 1.744 de 08/12/1995;
  • Lei Federal nº 10.741 de 1º/10/2003 – Estatuto do Idoso.

PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE

  • Lei Federal nº 9.656, de 03/06/1998 – Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde;
  • Lei Federal nº 10.223 de 15/01/2001 – Cirurgia reparadora dos seios em caso de câncer.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA OU PENSÃO

  • Constituição Federal artigo 5º e 150 II;
  • Lei Federal nº 7.713 de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI;
  • Lei Federal nº 8.541 de 23/12/1992, artigo 47;
  • Lei federal nº 9250 de 26/12//1995, artigo 30;
  • Instrução Normativa SRF nº 15/01, artigo 5º, XII;
  • Decreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, XXXIII.

ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO

  • Lei Federal nº 10.173 de 09/01/2001 – acrescentou artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de Processo Civil;
  • Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso – artigo 71.

PIS/PASEP

  • Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

COMPRA DE CARRO COM ISENÇÕES DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA)

  • Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigos 140 e 147 § 4º;
  • Lei Federal nº 10.182 de 12/02/2001 (I.P.I);
  • Lei Federal nº 10.690 de 16/06/2003 (I.P.I.) artigos 2º, 3º, 4º e 5º;
  • Lei Federal nº 10.754, de 31/10/03, artigos 1º e 2º;
  • Instrução SRF nº 293 de 03/02/2003;
  • Convênio nº 35 de 03/02/2003, do CONFAZ;
  • Resolução CONTRAN nº 734/89, artigo 56;
  • Decreto do Estado de São Paulo nº 45.490 de 30/11/2001 – ICMS;
  • Portaria CAT nº 56/96 e CAT 106/97;
  • Lei Federal nº 8.383 de 30/12/1991 – IOF artigo 72 IV;
  • Instrução Normativa SRF nº 442 de 12/08/2004.

FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO SUS

  • Constituição Federal, artigos 5º “LXIX, 6º, 23, II e 196 a 200;
  • Constituição do Estado de São Paulo, artigos 219 a 231;
  • Lei Federal nº 8.080 de 19/12/1990, artigo 6º, I, “d”;
  • Lei Complementar Estadual de São Paulo n. 791 de 08/03/1995 Lei Estadual nº 10.241 de 17/03/1999 – do Estado de São Paulo.

DIREITOS DOS PACIENTES

  • Lei Estadual nº 10.241 de 17/03/1999 – Estado de São Paulo;
  • Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

TRANSPORTE GRATUITO

  • Lei Federal nº 8.899, de 29/06/1994;
  • Decreto Federal nº 3.691, de 19/12/2000;
  • Lei Completar Estadual nº 666, de 26/11/1999 – Estado de São Paulo;
  • Decreto Estadual nº 34.753, de 1º/04/1992 – Estado de São Paulo;
  • Lei Municipal nº 11.250/92 – de São Paulo/Capital.

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

  • Constituição Federal, artigos 227, § 2º e 244;
  • Lei Federal nº 7.853 de 24/10/1989;
  • Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999;
  • Lei Federal nº 8.899 de 29/07/1994;
  • Lei Federal nº 10.048 de 08/11/2000.

As Leis e Decretos Federais podem ser encontradas no site: www.planalto.gov.br

As Leis e Decretos do Estado de São Paulo podem ser encontradas no site: www.saopaulo.sp.gov.b


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