Conheça seus direitos

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Transporte urbano gratuito - São Paulo

05 Apr, 2017

Os pacientes devem verificar junto à Câmara de Vereadores do local em que vivem se existe município lei que autorize os pacientes com câncer a viajarem sem que paguem tarifas e o que deve ser feito pa...

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Assistência Social

05 Apr, 2017

A Assistência Social é prevista no art. 203 da Constituição Federal Brasileira de 1988 e foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93 e pelas demais que sobrevieram. Por essa Lei, o paciente com deficiên...

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Isenção do Imposto de Renda

05 Apr, 2017

Os pacientes com câncer que recebem rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia, têm direito à isenção d...

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Atendimento de pacientes com câncer na redeprivada

05 Apr, 2017

Ao apresentar sintomas, a pessoa deve ir ao ambulatório de um hospital ou se consultar com um médico na rede de cobertura do seu plano. “Os convênios de saúde privados têm a obrigação de conseguir...

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Atendimento de pacientes com câncer na rede pública

05 Apr, 2017

Pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ao apresentar um sintoma ou queixa de saúde, o paciente deve ir até a unidade de saúde mais próxima de sua casa. Caso esta unidade não tenha condições de dar um a...

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Andamento judicial prioritário

05 Apr, 2017

A reforma do Código de Processo Civil trouxe o reconhecimento do Estado a respeito da necessidade de priorizar, em determinados casos, o andamento de determinados processos judiciais. Em casos como...

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Leis que beneficiam as pessoas com câncer

05 Apr, 2017

Lei nº 8213, de 24/07/91, – Auxílio-doença -artigos 59 a 63; – Aposentadoria por doença grave – art. 26-II Planos de Saúde – proibição de cobrar cheque caução – Res.ANS -44, de 24/07/03; Saque d...

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Nova lei diminuirá o tempo de espera por atendimento

05 Apr, 2017

À partir de maio de 2013 entrou em vigor a lei que a presidente Dilma Rousseff sancionou em novembro de 2012. A lei estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes com câncer recebam o primeiro...

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Abatimento de despesas no imposto de renda

05 Apr, 2017

Segundo informações disponibilizadas pela Secretaria da Receita Federal, todos os brasileiros têm direito a abater da base de cálculo do seu Imposto de Renda os valores gastos com a saúde, principalme...

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Auxílio doença

05 Apr, 2017

O auxílio-doença é o benefício concedido aos segurados do INSS impedidos de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Equivale a 91% do valor do benefício. Para ter direito...

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